Não por lei: a Lei do Estágio, a Lei 11.788/2008, não prevê licença paternidade, porque o estágio não gera vínculo de emprego, mas empresas, órgãos públicos e o próprio contrato podem conceder dias de afastamento, e a Lei 15.371/2026 ampliou a licença dos trabalhadores com vínculo de 5 para até 20 dias até 2029.
Na prática, o estagiário depende do que está no termo de compromisso e da política da concedente. Há órgãos públicos que concedem, por norma própria, cinco dias corridos ao estagiário pai, e empresas privadas que oferecem dias de afastamento como benefício, mas isso não é obrigação legal.
Saber o que a lei garante, o que depende do contrato e como pedir os dias evita conflitos com a empresa e com a instituição de ensino, e é justamente por isso que entender se o estagiário tem direito a licença paternidade é tão importante. Continue a leitura deste artigo no Menor Aprendiz BR e entenda todos os detalhes sobre o assunto.
Como solicitar a licença paternidade?
O trabalhador avisa a empresa por escrito, apresenta a certidão de nascimento ou a declaração de nascido vivo e combina a data de início, e o estagiário deve pedir os dias de afastamento também ao supervisor, conforme o termo de compromisso.
O processo muda conforme o vínculo. Quem tem carteira assinada pede a licença ao empregador, e o estagiário depende de política da empresa, do contrato e do acordo com a instituição de ensino, que também acompanha o estágio.
A Lei do Estágio não prevê licença paternidade, mas o contrato ou a política da empresa pode conceder dias de afastamento
1. Ler o termo de compromisso e a política da empresa
O primeiro passo é conferir o termo de compromisso de estágio e o regulamento da empresa, para saber se há previsão de afastamento por nascimento ou adoção de filho.
Alguns órgãos públicos preveem, em normas próprias, cinco dias corridos para o estagiário, contados do nascimento ou da adoção, mediante a certidão. Se não houver previsão, vale perguntar ao RH e ao supervisor como a empresa trata o caso.
2. Comunicar a empresa e a instituição de ensino
Comunique por escrito o supervisor, o RH e o professor orientador da faculdade ou escola, informando a data provável do parto e o período em que precisará se ausentar.
Para os trabalhadores com carteira assinada, a nova lei prevê comunicação com antecedência de 30 dias sobre a data provável do parto, regra que vale a partir de 2027. O aviso antecipado ajuda a organizar a equipe e reduz o risco de falta injustificada.
3. Pedir os dias de afastamento
Faça o pedido por escrito, indicando os dias e a forma de compensação, quando houver, como o uso do recesso, a compensação de horas ou o afastamento sem prejuízo da bolsa.
Como não há obrigação legal para o estagiário, a empresa pode aceitar, negar ou conceder parte dos dias. Se a empresa permitir o afastamento, é importante registrar o combinado no termo ou em um aditivo, para que o estudante tenha segurança.
4. Apresentar os documentos
Na volta, apresente a certidão de nascimento do filho ou a declaração de nascido vivo, que comprova o motivo da ausência e justifica o afastamento.
Em casos de adoção, são exigidos os documentos da guarda ou da sentença. Guardar uma cópia dos documentos e do pedido protege o estagiário, caso a empresa questione as faltas.
Quem tem direito a licença paternidade?
Têm direito à licença paternidade os trabalhadores com carteira assinada, que hoje têm 5 dias, e, com a Lei 15.371/2026, também MEIs, domésticos, rurais e outros segurados do INSS, por meio do salário-paternidade, conforme o cronograma da lei.
A lei, sancionada em 31 de março de 2026, prevê a ampliação gradual: 5 dias em 2026, 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias a partir de 2029. Ela também cria a estabilidade provisória e o salário-paternidade como benefício previdenciário, pago pela empresa com compensação do INSS ou diretamente pela Previdência.
Empresas do Programa Empresa Cidadã podem conceder a prorrogação de 15 dias, chegando a 20 dias de afastamento. Para servidores públicos, vale o regulamento de cada ente, e para o estagiário, a lei não garante o direito, e a análise depende do contrato.
O que o estagiário não tem direito?
O estagiário em regra não tem direito a 13º salário, FGTS obrigatório, aviso prévio, multa do FGTS, seguro-desemprego, horas extras e licenças como a paternidade, embora a empresa possa conceder alguns benefícios por contrato.
A Lei 11.788/2008 garante outros direitos ao estagiário, como o termo de compromisso, a jornada compatível com os estudos, o seguro contra acidentes pessoais, o recesso de 30 dias, remunerado quando há bolsa, e, no estágio não obrigatório, a bolsa e o auxílio-transporte. Esses direitos são obrigatórios, e o descumprimento pode descaracterizar o estágio.
O estágio também não dá direito às verbas da rescisão, como a multa de 40% do FGTS, e a empresa pode encerrar o estágio a qualquer momento, assim como o estudante. Em geral, o estagiário recebe a bolsa dos dias trabalhados e o recesso proporcional, quando o contrato tem menos de um ano.
Quando o estagiário é contratado de forma irregular, com funções de empregado, jornada acima da lei ou sem termo de compromisso, o vínculo pode ser reconhecido na Justiça do Trabalho. Nesse caso, ele passa a ter direito a todos os direitos trabalhistas, inclusive a licença paternidade.
Em relação ao INSS, o estagiário não é segurado obrigatório e, por isso, não costuma ter acesso aos benefícios como o salário-paternidade, a menos que contribua por conta própria. Como a nova lei trata dos segurados do INSS, quem contribui como facultativo deve confirmar os requisitos diretamente com o instituto.
Diante de tudo isso, fica evidente que o estagiário tem direito a licença paternidade apenas quando o contrato ou a política da empresa prevê, já que a lei do estágio não garante o benefício, e que negociar os dias por escrito e conhecer a nova Lei 15.371/2026 ajuda a planejar a chegada do filho.
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